Defesa FiscalReforma Tributária

Guia · Simples e IBS/CBS · prazo 30/10/2026

Simples e IBS/CBS: checklist para a opção até 30/10

Empresas do Simples Nacional têm de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026 para a opção relacionada ao regime de IBS/CBS de 2027, conforme a Resolução CGSN nº 194/2026. O ponto prático é tratar a janela como uma etapa formal de conferência, documentação e validação com o responsável tributário.

O prazo que está em foco

A janela indicada para a opção vai de 1º/09 a 30/10/2026. Como a escolha se relaciona ao regime de IBS/CBS de 2027, escritórios e empresas podem separar previamente as informações necessárias à análise e manter evidência da consulta realizada.

  • Janela de opção: 1º de setembro a 30 de outubro de 2026.
  • Horizonte: A opção informada no contexto é para o regime de IBS/CBS de 2027.

O que conferir antes de registrar a opção

A resolução deve ser confirmada em sua versão vigente e aplicada ao caso concreto. A análise não deve ser baseada apenas em manchetes, estimativas ou comparações genéricas entre regimes.

  • Identificação da empresa: Confirme CNPJ, enquadramento e dados cadastrais usados no procedimento oficial.
  • Responsáveis e evidências: Defina quem fará a consulta, quem revisará o resultado e onde ficará guardado o comprovante ou registro da ação.
  • Impactos operacionais: Mapeie sistemas fiscais, emissão de documentos e rotinas que precisarão refletir o tratamento adotado em 2027.
  • Validação técnica: Confronte a interpretação com a Resolução CGSN nº 194/2026 e as orientações oficiais aplicáveis.

Como testar e registrar a preparação

Antes do encerramento da janela, faça uma revisão controlada das informações fiscais usadas pela empresa. O objetivo do teste é localizar lacunas de cadastro e de documentação para discussão com o contador, sem substituir a formalização no canal oficial.

  • 1. Separe amostras: Reúna XMLs e cadastros representativos das operações correntes.
  • 2. Revise consistência: Verifique se emitente, destinatários, produtos e serviços estão identificados de forma consistente nos arquivos disponíveis.
  • 3. Registre pendências: Liste divergências, responsáveis e data de revisão para acompanhamento interno.
  • 4. Confirme oficialmente: Consulte o procedimento e o resultado no ambiente oficial aplicável antes de considerar a opção concluída.

Limites deste guia

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do contador, consultoria especializada ou parecer jurídico. A empresa deve confirmar regras, condições e procedimentos diretamente nas fontes oficiais vigentes antes de agir.

Testar meus XMLs agora — roda no navegador, sem enviar arquivos

Leitura complementar: Simples Nacional 2027: a decisão B2B que vai até 30/10/2026.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo informado para a opção de IBS/CBS no Simples?

O contexto informa uma janela de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, conforme a Resolução CGSN nº 194/2026.

A opção é para qual período?

A janela se refere ao regime de IBS/CBS de 2027.

Basta acompanhar notícias para concluir o procedimento?

Não. Notícias podem sinalizar mudanças, mas a confirmação deve ocorrer na fonte oficial e com análise do caso concreto.

O que deve ficar documentado?

Ao menos a revisão interna realizada, as pendências encontradas e o comprovante ou registro do procedimento oficial aplicável.

Este checklist substitui orientação profissional?

Não. Ele é informativo e deve ser usado com validação do contador ou profissional responsável.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo gerado a partir das fontes acima; não substitui a orientação do seu contador nem parecer jurídico. Confirme sempre a versão vigente na fonte oficial.