Termos de Uso

Última atualização: 27 de julho de 2026.

Estes termos regem o uso do site, das ferramentas públicas e do Cockpit da Defesa Fiscal. Ao usar o serviço ou criar uma conta, você concorda com estas condições e declara ter capacidade e, quando atuar por empresa ou cliente, autorização para fazê-lo.

1. Operadora e objeto

A Defesa Fiscal é operada por M F LAGES DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 67.093.660/0001-35, Florianópolis/SC. O software organiza dados, executa cruzamentos e apresenta evidências, estimativas, alertas e oportunidades relacionados à Reforma Tributária.

2. Apoio técnico, não parecer

Os resultados são apoio automatizado e podem depender da qualidade, integralidade, leiaute e período dos dados. Não constituem parecer jurídico, contábil ou fiscal, declaração acessória, garantia de crédito, economia ou conformidade. Um profissional habilitado deve revisar fontes, premissas, cálculos e documentos antes de qualquer decisão, escrituração, compensação, retificação ou protocolo.

3. Conta e segurança

Você deve fornecer dados verdadeiros, proteger sua conta Google ou, nas contas antigas, e-mail e senha, e comunicar uso não autorizado. Cada escritório responde pelas pessoas que acessam sua conta e pela legalidade dos dados de seus clientes. É proibido compartilhar credenciais de modo inseguro, contornar limites, testar vulnerabilidades sem autorização ou acessar dados de outro escritório.

4. Dados e documentos fiscais

As superfícies marcadas como análise local processam os arquivos no navegador. Você não deve enviar documentos brutos por formulários, feedback ou campos livres. Ao salvar um diagnóstico, autoriza apenas os dados e agregados indicados na interface. A verificação por IA possui autorização separada e não inclui arquivo fiscal bruto.

5. Obrigações do usuário

Você é responsável por possuir autorização e base legal para tratar dados e documentos inseridos, respeitar sigilo fiscal e profissional, conferir a correspondência entre arquivos e contribuinte e não usar o serviço para fraude, evasão, violação de direitos, envio de código malicioso ou atividade ilegal.

6. Fontes, IA e resultados

Normas e leiautes podem mudar. A Defesa Fiscal busca indicar fonte, versão, data e grau de confiança, mas o usuário deve verificar vigência e aplicabilidade ao caso concreto. Saídas de IA são sugestões sujeitas a erro e exigem revisão humana; consentir com a verificação não transfere a decisão profissional ao software.

7. Piloto gratuito e eventual oferta futura

Durante o piloto atual, todas as funcionalidades do software são gratuitas, sem exigência de cartão e sem cobrança ou renovação automática. Uma eventual oferta paga futura dependerá de comunicação prévia e adesão clara e separada; o uso gratuito atual não cria contratação automática.

8. Propriedade intelectual

Software, marca, interface, regras próprias, documentação e materiais da Defesa Fiscal são protegidos. O usuário recebe licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso normal do serviço. Seus documentos e dados continuam pertencendo a seus respectivos titulares; o usuário concede apenas as permissões necessárias à operação solicitada.

9. Disponibilidade, suspensão e responsabilidade

Podemos corrigir, atualizar, limitar ou descontinuar recursos e suspender acesso para proteger o serviço, cumprir a lei ou investigar violação, sempre que possível com aviso e canal de contestação. Empregamos esforços razoáveis de disponibilidade e segurança, sem garantir funcionamento ininterrupto. Nada nestes termos exclui responsabilidade inderrogável; a responsabilidade será apurada conforme a conduta de cada parte e a lei.

10. Privacidade, alterações e legislação

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade e LGPD. Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças legais ou do produto, indicando a nova data. Aplica-se a legislação brasileira, preservado o foro do domicílio do consumidor quando cabível.

11. Contato

Dúvidas e contestações: lages.raphael@gmail.com.